O Critério Espacial da Regra-Matriz do ISSQN

uma Análise da Incidência Tributária à Luz da Doutrina do Construtivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho

Resumo

O presente trabalho pretende analisar o critério espacial da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, buscando entendê-lo sob a ótica da doutrina de Paulo de Barros Carvalho. Pretende-se verificar os parâmetros do critério espacial da hipótese de incidência da norma tributária, identificando, a partir do fato jurídico escolhido, inicialmente, os critérios material, temporal e espacial do ISS, com ênfase neste último. Em seguida, analisar-se-á o referido tributo à luz do princípio da territorialidade e do âmbito de vigência territorial da norma para enfrentar o problema da possível inconstitucionalidade na cobrança do ISS pelo município onde se encontra a sede da empresa geradora do tributo, quando o serviço foi realizado em município diverso, trazendo posições jurisprudenciais relevantes para o caso.