O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais
Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-16Palavras-chave:
sistema constitucional tributário, crimes contra a ordem tributária, regularidade fiscal, denúncia espontâneaResumo
Neste trabalho, foram desenvolvidas reflexões acerca dos crimes fiscais, da perspectiva das balizas estruturantes do Sistema Constitucional Tributário. Buscou-se abordar aspectos legislativos e jurisprudenciais pertinentes, culminando, ao final, em conclusões consideradas relevantes para o objetivo de manter a estabilidade na forma de operação do Sistema Tributário e o equilíbrio na relação jurídica havida entre Fisco e contribuinte. Buscou-se criticar a normalização da imputação de condutas delituosas a contribuintes com objetivo arrecadatório. Por fim, cotejando as considerações desenvolvidas ao longo do trabalho, sustentou-se a impossibilidade da persecução penal contra indivíduo que ostente regularidade fiscal, bem como a inexistência de crime em relação a fatos regular e espontaneamente denunciados.
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Copyright (c) 2021 Nacle Safar Aziz Antônio, Fernando Daniel de Moura Fonseca
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