O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais

Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal

Autores/as

  • Nacle Safar Aziz Antônio PUC Minas / Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
  • Fernando Daniel de Moura Fonseca

Palabras clave:

sistema constitucional tributário, crimes contra a ordem tributária, regularidade fiscal, denúncia espontânea

Resumen

Neste trabalho, foram desenvolvidas reflexões acerca dos crimes fiscais, da perspectiva das balizas estruturantes do Sistema Constitucional Tributário. Buscou-se abordar aspectos legislativos e jurisprudenciais pertinentes, culminando, ao final, em conclusões consideradas relevantes para o objetivo de manter a estabilidade na forma de operação do Sistema Tributário e o equilíbrio na relação jurídica havida entre Fisco e contribuinte. Buscou-se criticar a normalização da imputação de condutas delituosas a contribuintes com objetivo arrecadatório. Por fim, cotejando as considerações desenvolvidas ao longo do trabalho, sustentou-se a impossibilidade da persecução penal contra indivíduo que ostente regularidade fiscal, bem como a inexistência de crime em relação a fatos regular e espontaneamente denunciados.

Biografía del autor/a

Nacle Safar Aziz Antônio, PUC Minas / Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados

Lattes: http://lattes.cnpq.br/7704530019988047.

Fernando Daniel de Moura Fonseca

Lattes: http://lattes.cnpq.br/5361510543568125.

Publicado

2020-04-01

Cómo citar

Safar Aziz Antônio, N., & Daniel de Moura Fonseca, F. (2020). O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal. Revista Direito Tributário Atual, (44), 377–407. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/663

Número

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)