A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná

Autores

  • Ailton José Andrade Junior Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-1

Palavras-chave:

discricionariedade, Imposto sobre Circulação de Mercadorias, seletividade e essencialidade, precedentes

Resumo

A Constituição Federal determina que o ICMS seletivo seja implementado por meio da regra da essencialidade, vinculando o legislador a seguir este critério. Entretanto, a Legislação do Estado do Paraná aplica a alíquota mais alta do imposto, posição referendada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001. Assim, o presente estudo discute a relação deste precedente com a noção de vinculação do legislador à Constituição, analisando os argumentos utilizados no Tribunal em contraposição a outros precedentes do mesmo tema.

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Publicado

2021-12-27

Como Citar

Andrade Junior, A. J. (2021). A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná. Revista Direito Tributário Atual, (43), 25–51. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-1

Edição

n. 43 (2019)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Ailton José Andrade Junior

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