A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná

Autores/as

  • Ailton José Andrade Junior Universidade Estadual de Londrina

Palabras clave:

discricionariedade, Imposto sobre Circulação de Mercadorias, seletividade e essencialidade, precedentes

Resumen

A Constituição Federal determina que o ICMS seletivo seja implementado por meio da regra da essencialidade, vinculando o legislador a seguir este critério. Entretanto, a Legislação do Estado do Paraná aplica a alíquota mais alta do imposto, posição referendada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001. Assim, o presente estudo discute a relação deste precedente com a noção de vinculação do legislador à Constituição, analisando os argumentos utilizados no Tribunal em contraposição a outros precedentes do mesmo tema.

Descargas

Publicado

2021-12-27

Cómo citar

Andrade Junior, A. J. (2021). A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná. Revista Direito Tributário Atual, (43), 25–51. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/683

Número

Núm. 43 (2019)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2021 Ailton José Andrade Junior

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.