Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade

a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais

Resumo

Enquanto a jurisprudência tem, em algumas ocasiões, tratado de uma superação ou mitigação da legalidade em matéria tributária em razão da difusão de conceitos “indeterminados” e cláusulas gerais, a doutrina tributária busca um conceito de tipicidade fechada elaborado, no Brasil, há mais de quarenta anos. Nesse conflito, a compreensão da atualidade e relevância da legalidade tributária depende da sua releitura enquanto um dever de máxima determinação possível, reconhecendo-se que, a despeito de tais institutos, é necessário que a lei traga diretrizes que permitam a sua concretização, pela Administração, por meio de juízos de legalidade, e não juízos de oportunidade. Para tanto, é válido revisitar certas decisões para que bem se situe a função e papel da legalidade, seja no tocante à garantia de segurança jurídica aos administrados, seja para assegurar a aplicação de padrões legais que viabilizem a igualdade no tratamento aos contribuintes.