Reflexões Históricas sobre o Artigo 111 do CTN
a Escolha pela Expressão “literalmente” em Oposição à Expressão “restritivamente”
Palavras-chave:
CTN, Artigo 111, interpretação, literal, restritivaResumo
Este artigo tem por objetivo resgatar detalhes históricos e técnicos relevantes sobre o processo de elaboração do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). A análise desenvolvida buscou relatar a discussão travada à época, notadamente no que tange à utilização do termo “restritivamente”, em oposição ao termo “literalmente”, empregado pelo dispositivo para explicitar o método de interpretação de legislação nas hipóteses de (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário, (ii) outorga de isenção e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, previstas nos incisos I a III do referido artigo. O resgate dessas razões históricas tomou por base o texto do Anteprojeto de CTN, os trabalhos da Comissão Especial do CTN e o texto final do artigo conforme projeto do CTN, além do próprio artigo 111 do CTN, nos termos aprovados na Lei 5.172 de 1966.
Referências
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15ª ed. São Paulo. Saraiva, 2009.
BALEEIRO, Aliomar. O Código Tributário Nacional Segundo a Correspondência de Rubens Gomes de Sousa. In: ______ et.al. Proposições Tributárias. São Paulo. Ed. Resenha Tributária. 1975 p. 7 a 33.
TORRES, Ricardo Lobo. Interpretação e Aplicação da Lei Tributária. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). Interpretação e Aplicação da Lei Tributária. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 2010. P. 333 a 355.
LUQUI, Juan Carlo. O Projeto de Código Tributário Nacional do Brasil. Revista de Direito Administrativo. Vol. 44, 1956. P 540-547. Disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/15916/14746. Acesso em 10 de setembro de 2014.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de., MATOS, Gustavo Martin, BOZZA, Fabio Piovesan. Intepretação e Aplicação da Lei Tributária. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.) Interpretação e Aplicação da Lei Tributária. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 2010. p. 356 a 394.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Luciana Ibiapina Lira Aguiar, Luciana Ibiapina Aguiar
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
