Reflexões Históricas sobre o Artigo 111 do CTN

a Escolha pela Expressão “literalmente” em Oposição à Expressão “restritivamente”

Authors

  • Luciana Ibiapina Lira Aguiar Fundação Getúlio Vargas - Direito SP
  • Luciana Ibiapina Aguiar Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados

Keywords:

CTN, article 111, interpretation, literally, restrictively

Abstract

This paper aims to rescue relevant technical and historical details about the development process of Article 111 of the Brazilian Tax Code (CTN). This study sought to report the discussions at the time of the drafting of Article 111 of CTN, especially regarding the use of the term “restrictive”, as opposed to the term “literally” used by this article to explain the law interpretation method in cases of (i) suspension or exclusion of the tax credit, (ii) grant of exemption and exemption from compliance of accessory tax obligations, provided for in items I to III of the Article 111. The research of these historical reasons was based on (i) the text of the CTN Draft, (ii) the work of the Special CTN Committee, (iii) Article 111 CTN Project, (iv) as well as the actual CTN Article 111, as currently in force.

Author Biography

Luciana Ibiapina Lira Aguiar, Fundação Getúlio Vargas - Direito SP

Formação:
  • Mestranda em Direito pela Fundação Getúlio Vargas – São Paulo (2014);
  • Graduada em Ciências Contábeis pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo (2013);
  • Graduada em Direito pela Universidade Paulista (2001); e
  • Graduada em Ciências Econômicas pela Pontifí­cia Universidade Católica de Campinas (1994).
 Publicações:
  • "Da sistemática de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS para companhias seguradoras: peculiaridades e questões controversas". Tributação das Seguradoras - questões pontuais, MP Editora, 2014;
  • "Brasil, Um Projeto de Centro Financeiro Internacional. Aspectos Regulatórios e Tributários". Artigo em coautoria com o Dr. Alvaro Taiar Junior, publicado no livro O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais - Volume 2, Editora Dialética, 2010;
  • "Marketing de Incentivos – uma visão legal". Livro escrito em coautoria com Paulo de Barros Carvalho, Wagner Balera, Nelson Mannrich, Elidie Palma Bifano e Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo. Editora Manole, em parceria com a Ampro e a OAB-SP, 2008; e
  • "Anotações Sobre Operaçôes Internacionais com a Finalidade de Cobertura (Hedge)". Artigo em coautoria com a Dra. Elidie Palma Bifano, publicado na Revista de Direito Tributário Internacional - RDTI n. 10, Editora Quartier Latin, 2008.
 Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/2190600604772387

References

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Published

2021-12-28

How to Cite

Aguiar, L. I. L., & Aguiar, L. I. (2021). Reflexões Históricas sobre o Artigo 111 do CTN: a Escolha pela Expressão “literalmente” em Oposição à Expressão “restritivamente”. Revista Direito Tributário Atual, (32), 245–255. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/74

Issue

No. 32 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Luciana Ibiapina Lira Aguiar, Luciana Ibiapina Aguiar

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