Regras de Competência e a Tributação do Streaming

Resumo

O objetivo deste estudo é examinar se as regras de competência tributária autorizam a tributação das atividades de streaming. Para tanto, o artigo foi divido em duas partes. Na primeira, serão examinadas as regras constitucionais de competência de cada imposto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar as suas respectivas materialidades. Na segunda parte, será analisada a atividade de streaming a fim de identificar a sua natureza jurídica e o seu eventual enquadramento em algumas das hipóteses de tributação examinadas. Com isso, pretende-se demonstrar que as regras de competência do ISSQN e do ICMS – na sua redação atual – não autorizam a tributação das atividades de streaming.