Regras de Competência e a Tributação do Streaming

Autores/as

  • Bruno Capelli Fulginiti IBDT

Palabras clave:

streaming, regras, competência, ISSQN, serviço, ICMS, mercadoria

Resumen

O objetivo deste estudo é examinar se as regras de competência tributária autorizam a tributação das atividades de streaming. Para tanto, o artigo foi divido em duas partes. Na primeira, serão examinadas as regras constitucionais de competência de cada imposto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar as suas respectivas materialidades. Na segunda parte, será analisada a atividade de streaming a fim de identificar a sua natureza jurídica e o seu eventual enquadramento em algumas das hipóteses de tributação examinadas. Com isso, pretende-se demonstrar que as regras de competência do ISSQN e do ICMS – na sua redação atual – não autorizam a tributação das atividades de streaming.

Publicado

2020-04-01

Cómo citar

Fulginiti, B. C. (2020). Regras de Competência e a Tributação do Streaming. Revista Direito Tributário Atual, (44), 110–133. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/743

Número

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)