A Tributação da Modalidade de Compartilhamento de Dados por Streaming no Ordenamento Jurídico-tributário Brasileiro

Autores

  • Milene Susan Mallon Universidade da Região de Joinville (Univille)
  • Jorge Rafael Matos Universidade da Região de Joinville (Univille)

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-15

Palavras-chave:

ICMS, ISSQN, licença de uso, regra-matriz de incidência tributária, streaming

Resumo

Este artigo estuda, a partir de uma metodologia qualitativa, a tributação dos serviços de streaming, regulamentada em vista do atual conflito de competência entre Estados e Municípios. Essa divergência foi gerada pela alteração da Lei Complementar n. 116/2003, que dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A alteração efetuada em 2016 acrescentou o subitem 1.09 e prevê a tributação desses serviços. Da mesma forma, o Convênio n. 106/2017, exarado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, estipulou a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias sobre o mesmo fato gerador, o streaming. Assim, faz-se necessário um estudo pormenorizado das hipóteses de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Como resultado, averiguou-se a impossibilidade da tributação das plataformas de streaming pelas espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico-tributário brasileiro.

Biografia do Autor

Milene Susan Mallon, Universidade da Região de Joinville (Univille)

Acadêmica do 5.º ano do Curso de Direito da Universidade da Região de Joinville (Univille), campus São Bento do Sul/SC.

Jorge Rafael Matos, Universidade da Região de Joinville (Univille)

Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Acadêmico Unibrasil. Especialista em direito tributário. Professor do Curso de Direito da Universidade da Região de Joinville (Univille), campus São Bento do Sul/SC. 

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Publicado

2020-04-01

Como Citar

Mallon, M. S., & Matos, J. R. (2020). A Tributação da Modalidade de Compartilhamento de Dados por Streaming no Ordenamento Jurídico-tributário Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, (44), 358–376. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-15

Edição

n. 44 (2020)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2021 Milene Susan Mallon, Jorge Rafael Matos

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