Pressupostos de Criação de Novas Contribuições Sociais e a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
Palavras-chave:
Contribuição Social, Fontes de Custeio, Seguridade Social, Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, competência tributáriaResumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar os principais aspectos da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que substituiu a incidência da Contribuição Previdenciária sobre folha de salários em determinadas situações. Partindo de uma análise da repartição de competências impositivas feita pela Constituição de 1988, buscamos verificar a legitimidade de tal nova exação. Embora ela tenha sido criada com o intuito declaradamente nobre de desonerar a folha de salários e estimular o desenvolvimento e a recuperação de alguns setores de nossa economia, não pode escapar aos requisitos estabelecidos pelo texto constitucional para a criação de novos tributos. Neste sentido, o presente estudo está direcionado a identificar qual a verdadeira natureza jurídica da CPRB e se ela representa nova fonte de custeio da seguridade social. Na mesma esteira, pretende-se verificar se todos os requisitos para a instituição destas novas fontes de custeio foram observados pelo legislador ordinário.
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