Pressupostos de Criação de Novas Contribuições Sociais e a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
Keywords:
social contribution, source of funding, social security, social contribution on gross revenue, tax competenceAbstract
The following article seeks to analyze the main aspects of the Social Contribution on Gross Revenue, which was created to substitute the Social Security Contribution on payroll in specific situations. Such analysis is based on the competence to crate taxes established by the Constitution of 1988, and is intended to verify the legitimacy of this new tax. Although such tax has been created with the noble intention of reducing the current tax burden on the payroll in order to foster the development and recover of certain sectors of our economy, it cannot escape from the requirements of our Constitution for the creation of new taxes. The present study, in this sense, aims to identify the real nature of the new Social Contribution on Gross Revenue and verify if it represents a new source of funding the social security, while analyzing if the legislator followed all the requirements for the creation of new sources of funding.
References
- ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968.
- ________________. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
- BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: Regime Jurídico, Destinação e Controle. São Paulo: Noeses, 2006.
- ____________________. Contribuições Previdenciárias: Incidência sobre a Receita in Estudos de Direito Tributário em Homenagem ao Professor Roque Antonio Carrazza, PARISI, Fernanda Drummond, TÔRRES, Heleno Taveira e MELO, José Eduardo Soares de (coord.). São Paulo: Malheiros Editores, 2014.
- BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2007.
- CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.
- CARRAZZA, Roque Antonio. Reflexões sobre a Obrigação Tributária. São Paulo: Noeses, 2010.
- CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009.
- CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método, 3ª edição, revisada e ampliada. São Paulo: Noeses, 2009.
- CASSONE, Vittorio. Interpretação no Direito Tributário, Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
- GRECO, Marco Aurélio. Contribuições, uma figura "˜sui generis"™. São Paulo: Dialética, 2000.
- MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2003.
- MACHADO, Hugo de Brito. Competência Residual e Contribuições de Seguridade Social in Contribuições Previdenciárias – Questões Atuais, ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). São Paulo: Dialética, 1996.
- MACHADO, Hugo de Brito e MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos produtos rurais, instituída pela Lei nº 8.870/94 in Revista Dialética de Direito Tributário Nº 72, ROCHA, Valdir de Oliveira. São Paulo: Dialética, 2001.
- MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Classificação dos Tributos – Uma visão analítica, IV Congresso Nacional de Estudos Tributários – Tributação e Processo. São Paulo: Noeses, 2007.
- OLIVEIRA, Ricardo Mariz. PIS – COFINS, Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
- ROLIM, João Dácio. A Contribuição Social de Seguridade, Residual, da Lei Complementar nº 84/96 – Ilações da Análise de um Caso Concreto in Contribuições Previdenciárias Questões Atuais, ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). São Paulo: Dialética, 1996.
- SCHOUERI, Luís Eduardo. Discriminação de Competências e Competência Residual in Direito Tributário: Estudos em Homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998.
- SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
- TIPKE, Klaus e LANG, Joachim. Direito Tributário (Steuerrecht), tradução da 18ª edição alemã, totalmente refeita, de Luiz Dória Furquim, Volume I. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Ed., 2008.
- TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica: Metódica da Segurança Jurídica do Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
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