A Qualificação dos Rendimentos de Assistência Técnica e Serviços Técnicos no Âmbito dos Acordos contra a Dupla Tributação Assinados pelo Brasil
Palavras-chave:
tributação internacional, qualificação, royalties, assistência técnica, serviços técnicos e acordos internacionais de bitributaçãoResumo
O presente artigo analisa a qualificação dos rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos nos acordos internacionais de bitributação assinados pelo Brasil que incluem esses rendimentos no âmbito do artigo que versa sobre o tratamento aplicável aos royalties. O objetivo é verificar em quais hipóteses as remessas efetuadas ao exterior relativas à assistência técnica e aos serviços técnicos se sujeitariam à incidência do imposto de renda na fonte no Brasil. A discussão envolve a distinção existente entre os contratos de know-how, de prestação de serviços em geral e de assistência técnica e serviços técnicos para identificar em quais hipóteses os rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos se submetem ao regime do artigo que versa sobre royalties. Conforme se verá, a equiparação prevista em alguns acordos assinados pelo Brasil não deve abranger os rendimentos de prestação de serviços em geral, mas apenas a assistência técnica e serviços técnicos complementares a um contrato de transferência de tecnologia.
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