A não Cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins
a Restrição ao Aproveitamento de Créditos e os Limites à Atuação do Legislador Infraconstitucional
Palavras-chave:
Não cumulatividade, PIS, Cofins, livre concorrência, neutralidade, limites normativosResumo
Este artigo tem por objetivo analisar questões relacionadas ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins, instituídos pelas Medidas Provisórias nos 66/2002 e 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos princípios e regras previstos na Constituição Federal de 1988, a fim de estabelecer o alcance da não cumulatividade aplicável às referidas contribuições sociais e os limites postos à atuação do legislador infraconstitucional no desenvolvimento deste regime. Também serão analisadas algumas hipóteses de restrição ao aproveitamento de créditos e a sua inconsistência com as normas hierarquicamente superiores, buscando-se, ao final, interpretação que garanta maior coerência sistêmica.
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