A não Cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins
a Restrição ao Aproveitamento de Créditos e os Limites à Atuação do Legislador Infraconstitucional
Keywords:
non-cumulative, PIS, Cofins, free competition, neutrality, regulatory limitsAbstract
This article aims to analyze some questions related to the non-cumulative regime of PIS and Cofins established by Provisional Measure nº 66/2002 and 135/2003 issues and subsequently converted into Law nº 10.637/2002 and 10.833/2003 in the light of the principles and rules of Federal Constitution of 1988, in order to establish the extent of non-cumulative applicable to such social contributions and the limits put to the performance of the infra-legislature in developing this system. Some hypotheses restricting the use of credit and its inconsistency with the hierarchically superior norms will also be examined in an attempt to obtain an interpretation that ensures greater systemic coherence.
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