A não Cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins

a Restrição ao Aproveitamento de Créditos e os Limites à Atuação do Legislador Infraconstitucional

Autores/as

  • José Luiz Crivelli Filho Universidade de São Paulo

Palabras clave:

Não cumulatividade, PIS, Cofins, livre concorrência, neutralidade, limites normativos

Resumen

Este artigo tem por objetivo analisar questões relacionadas ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins, instituídos pelas Medidas Provisórias nos 66/2002 e 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos princípios e regras previstos na Constituição Federal de 1988, a fim de estabelecer o alcance da não cumulatividade aplicável às referidas contribuições sociais e os limites postos à atuação do legislador infraconstitucional no desenvolvimento deste regime. Também serão analisadas algumas hipóteses de restrição ao aproveitamento de créditos e a sua inconsistência com as normas hierarquicamente superiores, buscando-se, ao final, interpretação que garanta maior coerência sistêmica.

Biografía del autor/a

José Luiz Crivelli Filho, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileito de Estudos Tributários. Advogado em São Paulo.

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Publicado

2014-12-01

Cómo citar

Crivelli Filho, J. L. (2014). A não Cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins: a Restrição ao Aproveitamento de Créditos e os Limites à Atuação do Legislador Infraconstitucional. Revista Direito Tributário Atual, (32), 198–214. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/85

Número

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)