Fiscalidade e Extrafiscalidade
uma Análise Crítica da Classificação Funcional das Normas Tributárias
Palavras-chave:
normas tributárias, efeitos, fiscal, extrafiscal, classificaçãoResumo
Classificar normas tributárias em fiscais e extrafiscais, como se faz tradicionalmente, é um procedimento metodológico que pode apresentar certas inconsistências, fazendo com que algumas conclusões dele tiradas sejam inadequadas aos propósitos da própria interpretação do Direito Tributário. Dentre tais conclusões, se destaca aqui, a atribuição de função extrafiscal à praticabilidade. Este artigo procura demonstrar que o que interessa para a interpretação e aplicação do direito tributário não é classificar abstratamente suas normas, mas identificar-lhes os efeitos, para controlar, pela justificação, em face do princípio da igualdade, os critérios de comparação aplicados aos contribuintes. Assim, demonstrar-se-á que os efeitos de praticabilidade (e também de combate ao abuso) não justificam critérios de comparação diversos da capacidade econômica do contribuinte, sendo, na verdade, justificados pela repartição de encargos conforme a capacidade contributiva, inserindo-se na fiscalidade.
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