Fiscalidade e Extrafiscalidade
uma Análise Crítica da Classificação Funcional das Normas Tributárias
Keywords:
tax norms, effects, fiscal, non-fiscal, classificationAbstract
Classifying tax norms as fiscal or non-fiscal, as traditionally made, is a methodological procedure that can have certain problems of consistency, implying some conclusions that are not suitable to the scope of the interpretation of tax law. Among such conclusions, the classification of the practicability as a non-fiscal function can be highlighted. This essay aims on demonstrating that what matters for the interpretation and application of tax law is not classifying its norms under an abstract perspective, but to identify their effects, in order to control by means of justification, facing the equality principle, the comparison criterion applied to taxpayers. Therefore, it will be showed that the effects of practicability (and fighting tax payers abuse) do not justify comparison criterion other than taxpayer’s ability to pay, being in fact justified by the function of tax burden assignment in accordance with ability to pay, so inserted on what one calls “fiscality”.
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