Quando a Desoneração onera
sobre Regras Jurídicas e suas Justificativas
Palavras-chave:
desoneração da folha, superabilidade de regras, justificativas, argumentação jurídicaResumo
O presente artigo trata da possibilidade de superação de uma regra jurídica tributária, no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em conta sua justificativa subjacente. Analisa, especificamente, as regras de “desoneração da folha de salários”, que determinam a substituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias empresariais sobre folha de salários para incidências sobre receita bruta, perquirindo sobre a possibilidade de sua superação em casos concretos em que efetivamente tem-se um aumento da carga tributária. Para tanto, examina a problemática da derrotabilidade das regras em face de suas justificativas, perquire qual a justificativa da regra da substituição da base de cálculo em comento e situa essas discussões no contexto da argumentação jurídica.
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