When the Tax Incentive becomes More Burdensome
on Rules and their Justifications
Keywords:
unburdening of payroll, defeasibility of rules, justifications, juridical argumentationAbstract
The present article analyzes the possibility of defeating a tax rule in face of its underlying justifications, in Brazil’s Law. It deals, specifically, with rules that aim to unburden companies payroll, determining the substitution of business social security contributions on payroll with taxes on gross revenue. It thus analyses the possibility of defeating such rules in concrete cases where their direct application leads to an effective increase on the tax burden. In order to do so, it examines the problem of rules defeasibility in face of their underlying justifications, it searches for the underlying justification of the rule that determines the substitution of the tax basis under analysis and it contextualizes such discussions on the process of juridical argumentation.
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