A Correção Monetária de Créditos Tributários
uma Análise sobre a Utilização da Taxa SELIC e do IGP-M
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-21Palavras-chave:
correção monetária, crédito tributário, inflação, taxa SELIC, IGP-MResumo
O artigo tem como objetivo analisar a utilização da correção monetária em créditos tributários. A partir de uma contextualização histórica, é estudado o surgimento do instituto da correção monetária na época de hiperinflação brasileira, quais foram os fundamentos para a sua adoção e as consequências do seu emprego indiscriminado. Em seguida, são perquiridas premissas a serem respeitadas pelo legislador na escolha de um índice com a finalidade de este ser utilizado como parâmetro para a correção monetária. Por fim, é verificado se dois índices adotados para créditos tributários no Brasil, a taxa SELIC e o IGP-M, são adequados às premissas fixadas, concluindo-se pela inadequação.
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