A Correção Monetária de Créditos Tributários

uma Análise sobre a Utilização da Taxa SELIC e do IGP-M

Resumen

O artigo tem como objetivo analisar a utilização da correção monetária em créditos tributários. A partir de uma contextualização histórica, é estudado o surgimento do instituto da correção monetária na época de hiperinflação brasileira, quais foram os fundamentos para a sua adoção e as consequências do seu emprego indiscriminado. Em seguida, são perquiridas premissas a serem respeitadas pelo legislador na escolha de um índice com a finalidade de este ser utilizado como parâmetro para a correção monetária. Por fim, é verificado se dois índices adotados para créditos tributários no Brasil, a taxa SELIC e o IGP-M, são adequados às premissas fixadas, concluindo-se pela inadequação.