Juridical Nature of Brazilian Extrajudicial Services Emoluments

Authors

  • Felipe Bizinoto Soares de Pádua Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Keywords:

emoluments, tributary species, extrajudicial services

Abstract

The exercise of extrajudicial activity in Brasil involves both public and private juridical regims, defining itself not as a public service, but as a public function of its own. This difference is transported to the counterpart of notaries and registrations officers, who are remunerated with emoluments, a peculiar tributary specie that has its own characteristics. These differentials that separate the emoluments from the closest specie, the tax, which directly reflects on the theorization of the tributary species, especially about the pentapartite theory.

Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Mestrando em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2021-). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). É monitor voluntário nas disciplinas Direito Constitucional I e Prática Constitucional, ministradas pela Profª. Dra. Denise Auad, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É monitor voluntário do grupo de estudos Cidadania Plena da Criança e do Adolescente – Estudos sobre a Violência, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), e membro do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi auxiliar de coordenação no Núcleo de Estudos Permanentes em Arbitragem (NEPA), da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2018). Foi articulista da edição eletrônica do Jornal Estado de Direito (2020-2021). Advogado. E-mail: bizinoto.felipe@hotmail.com.

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Published

2021-12-01

How to Cite

Bizinoto Soares de Pádua, F. (2021). Juridical Nature of Brazilian Extrajudicial Services Emoluments. Revista Direito Tributário Atual, (49), 200–210. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1082

Issue

No. 49 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2021 Felipe Bizinoto Soares de Pádua

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.