VIRTUAL PLENARY IN TAX MATTERS – DELIBERATIVE DEFICIT AND CONSTITUTIONAL VIOLATIONS

Authors

  • Pedro Adamy

Keywords:

VIRTUAL PLENARY, DELIBERATION, INTERNAL AND EXTERNAL, LEGITIMACY

Abstract

The Federal Supreme Court decided relevant tax issues through the Virtual Plenary. The purpose of this article is to demonstrate that the system instituted in the Virtual Plenary does not obey the constitutional commandments and ends up generating a relevant deliberative deficit, both internal and external, which may lead to the loss of legitimacy of the Court’s decisions.

Author Biography

Pedro Adamy

Professor da Escola de Direito da PUCRS. Presidente do Instituto de Estudos Tributários – IET. Doutorando em Direito na Universidade de Heidelberg, Alemanha. Mestre em Direito pela UFRGS. Advogado.

capa revista direito tributário atual 46

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Published

2020-09-01

How to Cite

Adamy, P. . (2020). VIRTUAL PLENARY IN TAX MATTERS – DELIBERATIVE DEFICIT AND CONSTITUTIONAL VIOLATIONS . Revista Direito Tributário Atual, (46), 512–533. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1113

Issue

No. 46 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2020 Pedro Adamy

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.