MODULATION OF CONSTITUTIONAL DECISIONS IN BRAZILIAN TAX LAW: PECULIARITIES AND LIMITS

Authors

  • André Borges Coelho de Miranda Freire

Keywords:

MODULATION , DECISIONS, CONSTITUTION, TAX LAW

Abstract

This article analyzes the specificities of the modulation of constitutional decisions in Brazilian Tax Law. After defining modulation, the peculiarities of Brazilian Constitutional Tax Law are studied to conclude that there are sufficient reasons for a special case of modulation, the limits of which are subsequently indicated. The Brazilian Supreme Court’s Case Law on the subject is also critically analyzed in comparison with the model proposed by the article.

Author Biography

André Borges Coelho de Miranda Freire

Mestre em Direito Tributário (Faculdade de Direito da USP). Advogado em João Pessoa/PB. Procurador do Município de João Pessoa. Ex-procurador do estado de Sergipe.

Capa RDTA numero 47

Downloads

Published

2021-01-01

How to Cite

Freire, A. B. C. de M. . (2021). MODULATION OF CONSTITUTIONAL DECISIONS IN BRAZILIAN TAX LAW: PECULIARITIES AND LIMITS . Revista Direito Tributário Atual, (47), 27–51. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1160

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.