ILLEGALITY OF THE PREMIUM SANCTION EMBEDDED IN MAIN TAX OBLIGATION

Authors

  • Leônidas Barbosa Quaresma Neto
  • Marcos Pereira Osaki
  • Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar

Keywords:

LEGAL NORM THEORY, PREMIUM SANCTION, TAX CONCEPT

Abstract

As a bonus granted to the taxpayer who behaves diligently, the premium sanction’s concept ends up distancing itself from other kinds of sanctions that are normally known and are generally forged to punish an unlawful act. As result of the distancing, part of the doctrine has accepted the use of premium sanctions when imposing taxes, contradicting Article 3 of the National Tax Code. The present study proposes that premium sanction’s concept should be embedded to general sanction’s concept. As consequence, tax’s concept should also be limited action of the concept of tax, in order to understand as illegal those discounts granted to the subject who practiced an illegal act.

Author Biographies

Leônidas Barbosa Quaresma Neto

Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/Rio. Advogado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Natural do Rio de Janeiro/RJ.

Marcos Pereira Osaki

Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC/SP. Advogado em São Paulo. Natural de São Paulo/SP.

Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar

Mestranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Bolsista do CNPq – Brasil. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Advogada em São Paulo e em Pernambuco. Natural de Recife/PE.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Quaresma Neto, L. B. ., Osaki, M. P. ., & Sukar, R. G. D. A. . (2021). ILLEGALITY OF THE PREMIUM SANCTION EMBEDDED IN MAIN TAX OBLIGATION . Revista Direito Tributário Atual, (47), 349–367. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1180

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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