TAX PLANNING CONSTITUTIONAL GROUNDS

Authors

  • Ricardo Mariz de Oliveira

Keywords:

ABUSE, SHAM, TAX EVASION, TAX AVOIDANCE, PLANNING

Abstract

Regarding the ever present issue of tax planning, this article aims to present the state in which the debate finds itself in Brazil, as well as brief considerations with regards to the subject. For this purpose, following an introduction and preliminary considerations, the constitutional grounds for the right to practice tax planning will be presented, as well as the requirements for a correct tax planning.

Author Biography

Ricardo Mariz de Oliveira

Advogado. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Oliveira, R. M. de . (2021). TAX PLANNING CONSTITUTIONAL GROUNDS. Revista Direito Tributário Atual, (47), 614–638. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1185

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

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