REIDI – GENERAL NOTIONS AND LEGAL NATURE: A STUDY ON EXEMPTION AND SUSPENSION

Authors

  • Valterlei A. da Costa

Keywords:

SUSPENSION, EXEMPTION, COFINS, PIS, REIDI

Abstract

Initially, presenting the REIDI as a benefit is correct. However, if there is a complement – that the incentive is implemented, firstly, through the suspension of PIS and COFINS and, subsequently, with the conversion of their rates to zero –, it is a case for improvement, when it should be exposed, strictly, what are suspension and zero rate. In this way, it is possible to present the sense in which the regime used the terms, unfolding, for these taxes, the suspension as a change in the due date for payment, and the zero rate, by means of clipping in the hypotheses of the norms of taxation, as an exemption.

Author Biography

Valterlei A. da Costa

Doutorando em Direito Tributário pela USP e em Direito do Estado pela UFPR. Mestre em Direito do Estado e Bacharel em Direito pela UFPR. Ex-Técnico de Finanças e Controle da Procuradoria da Fazenda Nacional. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR. Professor de Pós-graduação em Direito Lato Sensu. Advogado em Curitiba/PR.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Costa, V. A. da . (2021). REIDI – GENERAL NOTIONS AND LEGAL NATURE: A STUDY ON EXEMPTION AND SUSPENSION. Revista Direito Tributário Atual, (47), 467–499. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1187

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.