LEGAL PRAGMATISM AS AN ARGUMENTATIVE METHOD OF JUSTIFICATION OF THE DECISION MAKING BY THE APPLICATOR OF THE GENERAL ANTIELISIVE LAW

Authors

  • Fábio Andrade Martins

Keywords:

LEGAL PRAGMATISM, ELISION, TAX LAW

Abstract

This article aims to use the methodology of legal pragmatism in justifying decision making by the applicator of the anti-elision rule, contained in the paragraph of article 116 of the National Tax Code, especially after the introduction of article 20 in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. For this purpose, a bibliographic research was conducted in order to undertake a relationship between the legal-philosophical method proposed by Pragmatism and the meaning and scope of art. 20 of the LINDB and art. 116 from CTN.

Author Biography

Fábio Andrade Martins

Bacharel em Engenharia Elétrica, Direito e Ciências Contábeis. Máster Internacional em Administración Tributaria y Hacienda Pública por el Instituto de Estudios Fiscales del Ministerio de Hacienda de España – IEF. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Martins, F. A. . (2020). LEGAL PRAGMATISM AS AN ARGUMENTATIVE METHOD OF JUSTIFICATION OF THE DECISION MAKING BY THE APPLICATOR OF THE GENERAL ANTIELISIVE LAW. Revista Direito Tributário Atual, (45), 136–154. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1194

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2020 Fábio Andrade Martins

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.