INCOHERENCE BETWEEN GROUND USED IN DIFFERENT JUDICIAL DECISIONS AND THE INTEGRITY OF TAX CASE LAW

Authors

  • Hugo de Brito Machado Segundo
  • Raquel Cavalcanti Ramos Machado

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-26

Keywords:

JUSTIFICATION OF JUDICIAL DECISIONS, COHERENCE, CASE LAW

Abstract

Recently in Brazil, legal researchers start to devote more attention to the justification of judicial decisions, as a limit to judicial rulings. It is relevant, in this scenario, to address the necessity of using, on such justifications, reasons compatible with premises used to decide different cases. However, researching judicial decisions, in Brazilian superior Courts, it is possible to see that not infrequently they incur in incoherence, using contradictory premises to solve different cases. When the contradiction in both cases leads to decisions in favor of the same litigator, this may reveal coherence not with the legal or-der, but with the interests of that litigator. This indicates how important the coherence of case law is to restrain the discretion of judges. This is how the Article 926 of Brazilian Civil Procedure Code is supposed to be understood, and, because of this, the comprehension regarding the use of some judicial ap-peals addressed to solve contradictions between different judicial decisions should be revisited.

Author Biographies

Hugo de Brito Machado Segundo

Mestre e Doutor em Direito. Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, de cujo Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) foi Coordenador (2012/2016), e do Centro Universitário Christus (Unichristus). Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários, do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário e da WCSA – World Complexity Science Academy. Advogado. Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria

Raquel Cavalcanti Ramos Machado

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Doutora em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários. Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Chefe do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFC. Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Machado Segundo, H. de B. ., & Machado, R. C. R. . (2020). INCOHERENCE BETWEEN GROUND USED IN DIFFERENT JUDICIAL DECISIONS AND THE INTEGRITY OF TAX CASE LAW . Revista Direito Tributário Atual, (45), 565–592. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-26

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2020 Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado

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