ICMS’ TAX INCENTIVES AND ENVIROMENT SELECTIVITY

Authors

  • Lázaro Reis Pinheiro Silva
  • Lucas Bevilacqua

Keywords:

ICMS, ESSENCIALITY, SELETIVITY, NEUTRALITY PRINCIPLE

Abstract

This article intends to analyse the application of the constitutional principle of selectivity (art. 155, paragraph 2, item III) in ICMS from an environmental sight. In this order, first its analysis extrafiscality in ICMS and competitive neutrality, and then analyzes the different perspectives of the essentiality. In conclusion, it proceeds na analisy of Convênio n. 100/1997, object of Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.553 / DF, in purpose to show some theoretical guidelines, in order to contribute to the debate on a topic so relevant to the tax policy of the States and the Federal District.

Author Biographies

Lázaro Reis Pinheiro Silva

Mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Estado de Goiás em Brasília. Brasília/DF.

Lucas Bevilacqua

Doutor e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Prof. Coord. do Observatório da Macrolitigância Fiscal/IDP e Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Brasília/DF.

Capa revista direito tributário atual 45

Downloads

Published

2020-05-01

How to Cite

Silva, L. R. P. ., & Bevilacqua, L. . (2020). ICMS’ TAX INCENTIVES AND ENVIROMENT SELECTIVITY. Revista Direito Tributário Atual, (45), 245–263. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1202

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Lázaro Reis Pinheiro Silva, Lucas Bevilacqua

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.