MODULATION OF EFFECTS AND FISCAL WAR: ANALYSIS OF THE FEDERAL SUPREME COURT’S CASE LAW

Authors

  • Roberto Quiroga Mosquera
  • Amanda de Oliveira Valdo

Keywords:

FEDERAL SUPREME COURT, TAX LAW, FISCAL WAR, ICMS

Abstract

This article aims to analyze the appliance of the modulation of effects mechanism by the Federal Supreme Court within concentrated control of constitucionality decisions of bills or normative acts that imply tax concessions related to Tax of Sales and Services (ICMS) related to the fiscal war phenomenon. Over this article we attempted to critically analyze the Court’s case law to identify which criteria were used by the Federal Supreme Court Judges to apply the mechanism, if it is possible to determine that the mechanism has been used as an exception or as a rule, as well as if it is possible to identify, from the case law analysis, Federal Supreme Court Judges with greater or less tendency to apply the mechanism within the Court’s concentrated control of constitucionality decisions of bills or normative acts that imply tax concessions related to Tax of Sales and Services (ICMS) related to the fiscal war phenomenon.

Author Biographies

Roberto Quiroga Mosquera

Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito – SP).

Amanda de Oliveira Valdo

Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER).

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Mosquera, R. Q. ., & Valdo, A. de O. . (2020). MODULATION OF EFFECTS AND FISCAL WAR: ANALYSIS OF THE FEDERAL SUPREME COURT’S CASE LAW . Revista Direito Tributário Atual, (45), 651–694. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1218

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Roberto Quiroga Mosquera, Amanda de Oliveira Valdo

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