The Thief is Taxpayer?
The (Im)possibility of Theft as a Means of Acquisition of Economic or Legal Availability of Income or Revenue
Keywords:
larceny, possession, availability, income, revenueAbstract
This article aims to verify that the larceny fits the material aspect of the incidence of individual income tax. To this end we will examine the legal relationship between the agent of the offense and the stolen thing. Observed that the relationship between the agent of the offense and the res furtiva is possessory, we’ll cover specific features of this possession and its effects in the context of civil law, concluding that this possession is unlawful and in bad faith. After, we started to talk about each of the elements of the material aspect of income tax (acquisition of economic or legal availability of income or revenue), doing a critical analysis of doctrine and seeking to frame the material aspect of income tax on possession arising from theft.
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