É o Ladrão Contribuinte?
A (Im)possibilidade do Furto como Forma de Aquisição da Disponibilidade Econômica ou Jurídica de Renda ou Proventos
Palabras clave:
Furto, posse, disponibilidade, imposto de renda, proventosResumen
O presente artigo tem como objetivo verificar se o furto enquadra-se no aspecto material da hipótese de incidência do imposto de renda da pessoa física. Para tanto analisaremos a relação jurídica do agente do delito com a coisa furtada. Constatado que a relação do agente do delito com a res furtiva é possessória, abordaremos características específicas desta posse e de seus efeitos no âmbito do direito civil, concluindo ser a posse injusta e de má-fé. Após, passamos a discorrer sobre cada um dos elementos do aspecto material do imposto de renda (aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos), fazendo uma análise crítica da doutrina e buscando enquadrar o aspecto material do imposto de renda na posse decorrente de furto.
Citas
ABE, Cesar Henrique Shogi. Disponibilidade Econômica da Renda. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n.21, p.191-210, 2007.
ALONSO, Gabriel Navarro. Posse, propriedade e usucapião. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, n.3, p.63-72, 1997.
ANDRADE, Mairo Caldeira de. Imposto sobre a renda: aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica; limite de sua incidência. Revista de Direito Tributário. São Paulo, v.12, n.43, p.144-64, jan./mar. 1988.
ANDRADE, Paulo Roberto. Tributação de Atos Ilícitos e Inválidos. São Paulo: Quarter Latin, 2008.
ARGENTINA. Código Penal. Código Penal da República da Argentina. Buenos Aires, 1984. Disponível em: http://www.codigopenalonline.com.ar/codigo_penal_argentino_delitos_contra_la_propiedad.html. Acesso em: 27/07/2014.
BATISTA, Tito Fulgêncio. Da Posse e das Acções Possessórias. São Paulo: Saraiva, 1922.
BEVILAQUA, Clovis. Direito das Coisas. Brasilia: Senado Federal, 2003.
BRASIL. Código Civil. Código Civil da República Federativa do Brasil. Brasília, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27/07/2014.
_______. Código Penal. Código Penal da República Federativa do Brasil. Brasília, 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 27/07/2014.
________. Código Tributário Nacional. Código Tributário Nacional da República Federativa do Brasil. Brasília, 25 de outubro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 27/07/2014.
________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1395402-SC da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 15 de outubro de 2014. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201100891242&dt_publicacao=07/03/2014. Acesso em: 27/07/2014.
________. _________________. Agravo Regimental no Recurso Especial 1398502-RS da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 7 de abril de 2014. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201302936256&dt_publicacao=07/04/2014 Acesso em 27/07/2014.
________. ________________. Habeas-corpus 178018-SP da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 1º de outubro de 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201001217728&dt_publicacao=01/10/2013. Acesso em 27/07/2014).
________. _________________. Recurso Especial 247345 da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 4 de dezembro de 2001. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200000100528&dt_publicacao=25/03/2002 . Acesso em 27 de julho de 2014.
_______. __________________. Recurso Especial 983134/RS da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 14 de abril de 2008. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200702071247&dt_publicacao=17/04/2008. Acesso em: 27/07/2014
_______. ________________. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 34113-RO da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 5 de novembro de 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201100133466&dt_publicacao=24/10/2013. Acesso em: 27/07/2014.
_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588-DF do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630053. Acesso em: 27/07/2014.
________. ___________________. Recurso Extraordinário 172058-1 do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=219411. Acesso em: 27/07/2014.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação 3486095 da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3321802/apelacao-civel-ac-3486095-df. Acesso em: 27/07/2014.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Criminal 00235-04.2010.8.26.023 da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, SP, 14 de julho de 2014. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7690632&cdForo=0. Acesso em: 27/07/2014.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação 0005912-18.2001.8.19.0008 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 14 de agosto de 2012. Disponível em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004543759CD7DFF699CCFFE9995126A3CE74AC4592E561D Acesso em: 27/07/2014.
BITTENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARRAZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Perfil Constitucional e temas específicos. 2ª Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 264-9.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P. 447-63.
COLOMBIA. Código Penal. Código Penal da República de Colômbia. Bogotá. Disponível em: http://alcaldiademonteria.tripod.com/codigos/penal/codpenin.htm. Acesso em: 27/07/2014.
CORDEIRO, Carlos José; GOMES, Josiane Araújo. Da possibilidade de intervenção da posse precária e a sua configuração em posse ad usucapionem. Revista de Direito Privado, São Paulo, v.12, n.45, p.241-62, jan./mar. 2011.
COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda: a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica como seu fato gerador; limite de sua incidência. Revista de Direito Tributário. São Paulo, v.11, n.40, p.101-7, abr./jun. 1987.
DANTAS, Marcus. Análise crítica sobre a extensão do elenco de vícios da posse e suas consequências. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.50, n.197, p. 29-50, jan./mar. 2013.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Direito das Coisas. 19.ed. São Paulo, SP, 2005
ESPANHA. Código Penal. Código Penal do Reino da Espanha. Madrid, 23 de novembro de 1995. Disponível em: https://www.boe.es/legislacion/codigos/codigo.php?id=038_Codigo_Penal_y_legislacion_complementaria&modo=1. Acesso: 27/07/2014.
ESTRELA, Adriano Botelho. A desnecessidade da posse tranqüila para configurar o crime de roubo. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 5, p.189-195, jul./dez. 2005.
FRANÇA, Limongi. A posse no Código Civil: Noções Fundamentais. São Paulo: José Bushatsky, 1964.
FERREIRA, Durval. Posse e usucapião: loteamentos e destaques clandestinos. Scientia Ivridica: revista de direito comparado português e brasileiro. Braga, Portugal, v.52, n.295, p.91-108, jan/abr. 2003.
FRíAS CABALLERO, Jorge. Consumación del delito de hurto. Doctrina Penal: Teoría y prática en las ciências penales, Buenos Aires, v. 14, 55/56, p.545-551, jul./dez. 1991.
GONÇALEZ. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1986 P. 47.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
__________________________. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. 9ª Edição. São Paulo: Saraiva.
GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Dos Vícios da Posse. 3ª Ed. São Paulo: Editora Juarez Távora, 2003
GUIMARíES, Carlos da Rocha. O Fato Gerador do imposto de renda. GONÇALEZ. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1986.
GUIMARíES. Ylves José de Miranda. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1986.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal: Artigo 155 a 196. 1ª Edição. São Paulo: Forense, 1956.
ITíLIA. Código Penal. Código Penal da República Italiana. Roma. Disponível em: http://www.studiolegaleargonauta.it/file/ilcodicepenaleitaliano.pdf. Acesso em: 27/07/2014.
IHERING, Rudolf Von. A Teoria simplificada da posse. São Paulo: José Bushatsky, 1976.
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal: Parte Especial. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
KINDHÄUSER, Urs. La apropiación en el hurto: objeto y límites. Revista del Poder Judicial, Madrid, n. 54, p.139-163, 1999.
MACHADO, Brandão. Breve Exame Crítico do Art. 43 do CTN. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Estudos sobre o Imposto de Renda (em Memória de Henry Tilbery). São Paulo: Resenha Tributária, p. 106-24, 1994.
MACHADO, Hugo de Brito. Disponibilidade Jurídica com Elemento do Fato Gerador do Imposto de Renda. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 207, p. 59-66, dez. 2012.
________________. O Fato Gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1986.P. 248.
MAIDAME, Márcio Manoel. A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião. Revista Jurídica, Porto Alegre, v.50, n.294, p.48-65. abr. 2002.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. A hipótese de imposição do imposto sobre a renda. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n.2, p.36-41, 1995.
___________________________. O principio da moralidade publica e o fato gerador do imposto sobre a renda. Cadernos de Direito Tributário e Finanças Publicas, São Paulo, v.2, n.5, p.7-15, out./dez. 1993.
___________________________. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1986.
___________________________. O fato gerador do imposto sobre a renda – despesas operacionais deduzidas correspondentes a receitas líquidas ofertadas í tributação pelos beneficiários seguem rigorosamente a legislação de regência – inexistência de delito tributário na hipótese consultada. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 612, P. 117, fev. 1995.
MELLO, Gustavo Miguez. O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1986.
MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal: Volume 2. 13ª Edição São Paulo: Atlas, 1998.
MIRANDA, Adriano. Appunti sulla nozione di possesso in diritto penale. La scuola positiva, Milano, v. 6, n. 4, p.613-619, 1952.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. 35ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Princípios fundamentais do imposto de renda. IN: SCHOUERI, Luís Eduardo. ZILVETI, Fernando Aurélio. Direito Tributário: Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, p. 197-227, 1998.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: APEC Editora, 1969.
PEREIRA GOMES, Celeste Leite dos Santos. A tentativa de furto í luz da Lei n. 9.246/96. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 64, p.7, mar. 1998.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil: Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2012. P. 26.
_________________________. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 23ª Edição, 2010.
PONTES, Tito Livio. Da Posse: Pratica Doutrina Jurisprudência Legislação. São Paulo: Universitária de Direito, 1977.
QUEIROZ, Mary Elbe. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. São Paulo: Manole, 2003.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e proventos de qualquer natureza: o imposto e o conceito constitucional. São Paulo: Dialética, 1996.
REIS, Sebastião. Conceito Constitucional de renda e proventos de qualquer natureza na Jurisprudência. Revista de Direito Tributário. Sao Paulo, n. 39, p. 149, jan./mar. 1987.
RESENDE, Astolpho. A posse e sua proteção: Volume II. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1937.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Coisas. 28ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2004.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Parte Geral. 28.ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2009.
SíNCHEZ-OSTIZ GUTIÉRREZ, Pablo. Actos de violencia sobrevenidos durante el apoderamiento: hurto o robô violento? : comentario a la sentencia del Tribunal Supremo (sala II) de 23 de marzo de 1998 (ponente Sr. Martín Pallín). Actualidad Penal, Madrid, v. 4, n. 43, p.103-126, nov. 1999.
SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. IR - Rendimentos auferidos em aplicacoes financeiras (em regime distinto e segregado da tributacao dos lucros operacionais). Revista de Direito Tributario. Sao Paulo, n.61, p.119, 1992.
_____________. Fatos geradores do IRPJ – Comentários ao art. 43 do CTN e ao art. 74 da MP n° 2.158-35/2001. Interesse Público: Revista Bimestral de Direito Público. Porto Alegre, n. 34, P. 151, Nov./dez. 2005.
SCHOUERI, Luís Eduardo. O Mito do Lucro Real na Passagem da Disponibilidade Econômica para a Jurídica. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (Coord.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Dialética, 2010. P. 246.
SOUZA, Antonio Carlos Garcia de; CANTO, Gilberto Ulhoa de; MUNIZ, Ian de Porto Alegre. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo, Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1986.
TILBERY, Henry. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. V.1. São Paulo: Saraiva, 1998.
TOZZINI, Carlos A. El apoderamiento en el delito de hurto. In: BAIGÚN, David et al . De las penas: homenaje al profesor Isidoro de Benedetti. Buenos Aires: Depalma, 1997. 581 p. p.481-500.
VALENCIA MARTíNEZ, Jorge Enrique. El momento consumativo del hurto. Revista de Derecho Penal y Criminología, Madrid, n. 3, p.775-782, 1993.
VENOSA. Direito Civil: Direito das Coisas. São Paulo: Atlas, 2011.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2021 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
