Tax Immunity for Charitable Entities of Social Assistance
the Tension between the Constitutional Norm and the Bureaucratic Barriers
Keywords:
charitable entities, immunity, social security contributions, constitutional interpretationAbstract
The Constitution of Brazil provides tax immunity over the employers’ social security contributions in favor of charitable entities of social assistance. In order to establish the requirements for the enjoyment of the aforementioned immunity, Law 12.101/2009 regulated the Certificate of Charitable Entities of Social Assistance - Cebas, recognizing the immunity only to the entities duly certified by the competent Ministry. Taking into account the relevance of charitable entities in current social context and the legal concept of immunity, this article aims to assert the compatibility between the above mentioned normative act and the Constitution, analyzing if the infra-constitutional requirements enable the full effectiveness of the constitutional norm or if they reveal themselves as obstacles to concretion of immunity and, consequently, of the purposes expected by constituent power, hypothesis that calls for a constitutional interpretation of Cebas, adjusting it to the public interest contained in the immunizing norm, for the benefit of society as a whole.
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