Tax Rules and Corporate Recovery

Critical Analysis of the New Legal Framework Provided by Federal Law n. 14.112/2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.13.2022.1292

Keywords:

tax rules, bankruptcy, corporate recovery, constitutional economic order, proportionality

Abstract

In this article, the functions performed by tax rules in the context of bankruptcy and corporate recovery law are analyzed from the perspective of the former as well as the new legal framework provided by Federal Law n. 14.112/2020. Considering that tax rules perform a fundamental rule in driving private agents’ behavior in the economy, the effects arising from tax rules must comply with the guiding constitutional principles that conform the so called “Constitutional Economic Order”, provided by Brazilian Federal Constitution. From the perspective of the Federal Law n. 14.112/2020, it is remarkable the intensive employment of tax rules. According to the authors’ perspective, notwithstanding specific concerns highlighted in this article, the recently introduced tax rules by the Federal Law n. 14.112/2020 comply with the “Constitutional Economic Order”, since they are proportionate in order to induce the corporate recovery.

Author Biographies

Pedro Henrique Garzon Ribas, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas)

Professor e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro da PUC-Minas. Diretor do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT). Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC-MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Graduando em Ciências Contábeis pelo FIPECAFI. Advogado.

Roberto Codorniz Leite Pereira, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

Professor Colaborador do Mestrado Profissional em Direito Tributário Internacional e Comparado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário Internacional (International Tax Law) pela Wirtschaftsuniversität Wien (WU). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP).  Advogado em São Paulo.

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Published

2022-08-23

How to Cite

Garzon Ribas, P. H., & Codorniz Leite Pereira, R. (2022). Tax Rules and Corporate Recovery: Critical Analysis of the New Legal Framework Provided by Federal Law n. 14.112/2020. Revista Direito Tributário Atual, (51), 340–366. https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.13.2022.1292

Issue

No. 51 (2022)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2022 Roberto Codorniz Leite Pereira, Pedro Henrique Garzon Ribas

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