Normas Tributárias, Eficácia Indutora e Recuperação Empresarial

Análise Crítica das Inovações Introduzidas pela Lei n. 14.112/2020

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.13.2022.1292

Palavras-chave:

normas tributárias, eficácia indutora, falência, recuperação empresarial, ordem econômica constitucional, proporcionalidade

Resumo

O presente estudo se dedica à análise da função indutora desempenhada pelas normas tributárias que se fazem presentes na Lei de Falência e Recuperação Empresarial (Lei n. 11.101/2005), antes e especialmente após a reforma promovida pela Lei n. 14.112/2020. Considerando que as normas tributárias são um instrumento fundamental à disposição do Estado para a intervenção no domínio econômico, os efeitos indutores das normas tributárias devem se revelar em estrita adequação com os princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Quando se analisa a Lei n. 14.112/2020, observa-se o emprego muito mais intensivo de normas tributárias com eficácia indutora do que no regime jurídico anterior. Na visão dos autores, apesar de algumas preocupações pontuais em relação às normas tributárias presentes na Lei n. 14.112/2020, as referidas normas se mostram em conformidade com a Ordem Econômica Constitucional, porquanto são medidas proporcionais para fomentar a recuperação e viabilização empresarial.

Biografia do Autor

Pedro Henrique Garzon Ribas, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas)

Professor e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro da PUC-Minas. Diretor do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT). Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC-MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Graduando em Ciências Contábeis pelo FIPECAFI. Advogado.

Roberto Codorniz Leite Pereira, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

Professor Colaborador do Mestrado Profissional em Direito Tributário Internacional e Comparado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário Internacional (International Tax Law) pela Wirtschaftsuniversität Wien (WU). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP).  Advogado em São Paulo.

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Publicado

2022-08-23

Como Citar

Garzon Ribas, P. H., & Codorniz Leite Pereira, R. (2022). Normas Tributárias, Eficácia Indutora e Recuperação Empresarial: Análise Crítica das Inovações Introduzidas pela Lei n. 14.112/2020. Revista Direito Tributário Atual, (51), 340–366. https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.13.2022.1292

Edição

n. 51 (2022)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2022 Roberto Codorniz Leite Pereira, Pedro Henrique Garzon Ribas

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