Tax Collection

Redirect, Disadvantage of Managing Partner, Irregular Dissolution of the Company. Analysis of Controversial Aspects

Authors

  • Hélio Silvio Ourém Campos Universidade Católica do Estado de Pernambuco
  • Mayara Schwambach Walmsley Universidade Católica de Pernambuco

Keywords:

tax collection, redirection, managing partner, active debt certificate, prescription

Abstract

This paper discusses the controversial aspects in the context of tax enforcement, focusing in terms of their diversion to the detriment of the managing partner in irregular event of dissolution of the capital company with fulcrum in art.135, III of the Tax Code Nacional – CTN. The possibility of forwarding will be considered in the course of execution without changing the Active Debt Certificate – CDA, when the authorizer unlawful act such to occur after the establishment of extrajudicial execution, and when it occurs before the dissolution company. Address the personal accountability of the debt, given the time of partner management in the company. And it will be taken into account the situation in which the member transfers the company to third on fraud intention, as well as the time of commencement of calculating the period of limitation for the judgment creditor reach its claim to redirect done.

Author Biographies

Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica do Estado de Pernambuco

Juiz Federal; Lí­der de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Polí­tica e Tributação: aspectos materiais e processuais"; Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco; Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação e Mestrado); Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência); Ex-Procurador do Estado de Pernambuco; Ex-Procurador do Municí­pio do Recife; Ex-Procurador Federal; Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa. E-mail: ouremcampos@jfpe.jus.br / http://www.ourem.web44.net / http://lattes.cnpq.br/1508584545879443

Mayara Schwambach Walmsley, Universidade Católica de Pernambuco

Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.

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Published

2016-06-01

How to Cite

Campos, H. S. O., & Walmsley, M. S. (2016). Tax Collection: Redirect, Disadvantage of Managing Partner, Irregular Dissolution of the Company. Analysis of Controversial Aspects. Revista Direito Tributário Atual, (35), 210–229. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/144

Issue

No. 35 (2016)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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