A Ampliação da Troca de Informações nos Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação da Renda

entre o Combate à Evasão Fiscal e a Proteção dos Direitos dos Contribuintes

Authors

  • Ramon Tomazela Santos

Keywords:

international taxation, double tax treaties, exchange of information, tax evasion, bank secrecy

Abstract

This paper analyzes the international exchange of information in double tax treaties signed by Brazil, with focus on the debate between the cooperation to combat tax evasion and the protection of taxpayers’ rights.

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Published

2014-06-01

How to Cite

Santos, R. T. (2014). A Ampliação da Troca de Informações nos Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação da Renda: entre o Combate à Evasão Fiscal e a Proteção dos Direitos dos Contribuintes. Revista Direito Tributário Atual, (31), 117–145. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1492

Issue

No. 31 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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