O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal

Authors

  • Hélio Barthem Neto

Keywords:

não-cumulatividade

Abstract

The theme exposed in the present article concerns to the IPI’s (tax on industrialized products) special non-cumulative system, the interpretation the tax authorities give at the present time to the cited system - specially concerning the controversy brought by the ADI nr. 5/2006 - and how the courts of Brazil understand such matter.

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Published

2006-12-01

How to Cite

Barthem Neto, H. (2006). O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal. Revista Direito Tributário Atual, (20), 58–74. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543

Issue

No. 20 (2006)

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