O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal

Autores

  • Hélio Barthem Neto

Palavras-chave:

não-cumulatividade

Resumo

O presente artigo aborda o tema da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a interpretação que lhe é dada pela Secretaria da Receita Federal - em especial no que diz respeito a polêmico diploma normativo editado no ano de 2006 (ADI n. 5/2006) -, bem como o posicionamento dos tribunais brasileiros a seu respeito.

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Publicado

2006-12-01

Como Citar

Barthem Neto, H. (2006). O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal. Revista Direito Tributário Atual, (20), 58–74. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543

Edição

n. 20 (2006)

Seção

Artigos

Licença

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