Promovendo a Competitividade no Âmbito das Regras da Comunidade Européia Relativas a Auxílio Estatal e Concorrência Fiscal Prejudicial

o Exemplo da Bélgica

Authors

  • Jacques Malherbe
  • Ricardo Maitto Silveira

Keywords:

competitividade

Abstract

This article deals with the compatibility and interaction between several measures established by the Belgian legislation, regarding the protection of competitiveness, aid for economic expansion and, specially, tax incentives and the restrictions provided under the EC Treaty with respect to the so-called State aids and to the harmful tax competition.

Downloads

Published

2006-12-01

How to Cite

Malherbe, J., & Silveira, R. M. (2006). Promovendo a Competitividade no Âmbito das Regras da Comunidade Européia Relativas a Auxílio Estatal e Concorrência Fiscal Prejudicial: o Exemplo da Bélgica. Revista Direito Tributário Atual, (20), 75–89. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1544

Issue

No. 20 (2006)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.