Promovendo a Competitividade no Âmbito das Regras da Comunidade Européia Relativas a Auxílio Estatal e Concorrência Fiscal Prejudicial

o Exemplo da Bélgica

Autores

  • Jacques Malherbe
  • Ricardo Maitto Silveira

Palavras-chave:

competitividade

Resumo

O presente artigo trata da compatibilidade e da interação entre diversas medidas previstas pela legislação belga, para a proteção da competitividade, o auxílio à expansão econômica e, em especial, os incentivos fiscais e a restrições contidas no Tratado da Comunidade Européia no tocante aos chamados auxílios estatais e à concorrência fiscal prejudicial.

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Publicado

2006-12-01

Como Citar

Malherbe, J., & Silveira, R. M. (2006). Promovendo a Competitividade no Âmbito das Regras da Comunidade Européia Relativas a Auxílio Estatal e Concorrência Fiscal Prejudicial: o Exemplo da Bélgica. Revista Direito Tributário Atual, (20), 75–89. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1544

Edição

n. 20 (2006)

Seção

Artigos

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