O Princípio da Proporcionalidade e as Normas Antielisivas no Código Tributário da Alemanha

Authors

  • Ricardo Lobo Torres

Keywords:

regras antielusivas

Abstract

This paper analyses the anti-avoidance rules under the proportionality principle perspective. The author approaches the German Tax Code anti-avoidance rules after the modification occurred in 2008. Based at this legal statute, the paper brings to the reader a comparative analysis of the anti-avoidance rules and the proportionality principle.

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Published

2011-06-01

How to Cite

Torres, R. L. (2011). O Princípio da Proporcionalidade e as Normas Antielisivas no Código Tributário da Alemanha. Revista Direito Tributário Atual, (25), 121–131. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1581

Issue

No. 25 (2011)

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