A Causa dos Negócios Jurídicos, a Prevalência da Substância sobre a Forma e o Direito Tributário Brasileiro

Authors

  • Flávio Tudisco

Keywords:

prevalência da substância

Abstract

By means of the conceptual distinction between the objective cause (causa) and the subconscious motive (motivo) of a given agreement, as well as for observance of the constitutional principles applicable to taxation, the author concludes that the application of the substance-over-form rule, as indirectly incorporated into the national accountancy as of the advent of Law nº 11.638/07, can not give rise to tax payment obligations.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Tudisco, F. (2008). A Causa dos Negócios Jurídicos, a Prevalência da Substância sobre a Forma e o Direito Tributário Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, (22), 207–218. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1595

Issue

No. 22 (2008)

Section

Artigos

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