Inadimplemento da Obrigação Tributária na Composição do Preço Predatório e sua Relação com a Livre Concorrência

Authors

  • Leonardo Freitas de Moraes e Castro

Keywords:

livre concorrência

Abstract

The Federal Constitution establishes that the economic policy shall observe the freedom of enterprise and the free competition as principles. From this perspective, we have examined the non payment of taxes as a price com-ponent in the free market, in order to demonstrate its influence in predatory “pricing practices”, and the consequences of this fiscal mitigation on transactions’ costs concerning the achievement of such constitutional principles.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Moraes e Castro, L. F. de. (2008). Inadimplemento da Obrigação Tributária na Composição do Preço Predatório e sua Relação com a Livre Concorrência. Revista Direito Tributário Atual, (22), 235–257. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1597

Issue

No. 22 (2008)

Section

Artigos

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