Os Princípios da Legalidade e da Capacidade Contributiva na Valoração Aduaneira

Authors

  • Paulo Victor Vieira da Rocha

Keywords:

valor aduaneiro

Abstract

The present study is an analysis of the Brazilian Customs Tax and, specially its tax base - Customs Value - under the legality and the ability-to-pay constitutional principles. The normative institution of the tax is approached under the legality as a principle and as a rule of Law. Referred to the ability-to-pay, its made a little deeper analysis, in order to inquire the submission to it of the six methods of counting the value of transaction (Customs Value), stated on the Customs Valuation Agreement.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Rocha, P. V. V. da. (2008). Os Princípios da Legalidade e da Capacidade Contributiva na Valoração Aduaneira. Revista Direito Tributário Atual, (22), 346–368. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1602

Issue

No. 22 (2008)

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