Os Princípios da Legalidade e da Capacidade Contributiva na Valoração Aduaneira

Resumen

O presente estudo consiste numa análise do Imposto de Importação brasileiro e, especialmente sua base de cálculo - o Valor Aduaneiro - à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da tributação conforme a capacidade contributiva. Aborda-se a previsão normativa do referido imposto em relação à legalidade como princípio e como regra jurídica. No que tange à capacidade contributiva, faz-se uma abordagem mais pormenorizada deste princípio, para conferir a submissão a ele dos seis métodos de apuração do valor da transação (Valor Aduaneiro), previstos no Acordo de Valoração Aduaneira.