Algumas Ponderações Acerca da Desconsideração do Direito à Fruição da Imunidade Tributária por Parte das Entidades Educacionais sem Fins Lucrativos

Abstract

Os autores visam examinar a desconsideração do direito à fruição da imunidade tributária por parte de entidades de educação sem fins lucrativos. Analisando-se o instituto das imunidades tributárias como forma de estímulo de atividades relacionadas com a função pública, tendo em vista os próprios objetivos do Estado brasileiro, pretende-se examinar de que forma o lançamento pode desconsiderar essa proteção constitucional de agentes econômicos que, não sendo lucrativos, não revelam capacidade contributiva.