Imunidade de Impostos dos Veículos Eletrônicos dos Meios de Comunicação
Keywords:
imunidade tributáriaAbstract
Este trabalho aborda a questão da imunidade dos veículos eletrônicos dos meios de comunicação. O autor aborda os aspectos constitucionais da imunidade tributária e sua importância institucional para os regimes democráticos. A imunidade não encontra limitação constitucional quanto a forma instrumental de expressão.
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